Vivemos em um momento sociohistórico em nível
mundial e nacional cuja sociabilidade desrespeita barbaramente os direitos
humanos, posto que mantém a propriedade privada e a concentração de
riqueza, intensifica o patriarcado, o
racismo, a heteronormatividade e, que prioriza as necessidades do capital em
detrimento das necessidades humanas.
Este é um tempo em que se reproduz, de forma
hegemônica, o individualismo, a competição, a vaidade, a corrupção, a ausência
de sentido ético na vida social. É um momento de profundo avanço do
neoconservadorismo, em que os fundamentalismos religiosos se afirmam
interditando o respeito ao Estado Laico de fato.
Há retrocesso de direitos
historicamente conquistados, intensificação
da violência urbana e rural com o avanço do Estado penal que criminaliza a
pobreza e os movimentos sociais. Ao mesmo tempo não podemos
nos calar frente aos crimes praticados durante a ditadura. É necessário exigir
que todos os arquivos sejam abertos, os torturadores sejam responsabilizados, que
a verdade e a memória sejam amplamente divulgadas para conhecimento da
sociedade.
No Brasil, impera a lógica geradora da desigualdade
social e restritiva da liberdade que não propicia o desenvolvimento das
potencialidades humanas como expressam alguns dados: entre junho e julho de
2012 a taxa de desemprego nas sete maiores regiões metropolitanas do país foi
de 10,7% (DIEESE, 2012); o Brasil ocupa o 6º lugar no ranking mundial de homicídios entre jovens, sendo proporcionalmente
139% mais negros do que brancos (Mapa da Violência, 2012); existem mais de meio
milhão de brasileiros encarcerados/as (DEPEN/MJ - 2011); apresenta o 1º lugar no ranking mundial de
assassinatos motivados por homofobia/lesbofobia/transfobia, concentrando 44% do
total de execuções de todo o mundo (Grupo Gay da Bahia, 2011); apesar da
aprovação da Lei Maria da Penha, são assassinadas 4,6 mulheres por 100
mil habitantes do sexo feminino (Correio Brasiliense, 2011).
Entre as pessoas que estão sendo ameaçadas de morte por questões relacionadas
aos territórios quilombolas, indígenas, ou de outras comunidades tradicionais,
de 125 pessoas em 2010, houve aumento para 347, em 2011, um crescimento de 177,6%
(Conflitos no Campo, Brasil, 2011). Sobre a população indígena os dados indicam
que das 1.046 terras indígenas, apenas 363 estão regularizadas (Conselho
Indigenista Missionário, 2011). A banalização da morte traz à tona os crimes
praticados durante a ditadura militar: 50 mil prisões arbitrárias; 20 mil
torturados; 10 mil exilados; 426 mortos e desaparecidos políticos (Caros
Amigos, maio, 2012).
A realidade nos exige, numa
perspectiva histórica e de totalidade, analisa-la, compreende-la criticamente e
questionar: por que a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais tem
sido o caminho do Estado brasileiro no enfrentamento da “questão social”? Quais
são as consequências da internação compulsória, do encarceramento em massa e da
politica higienista nas cidades? Qual é a verdadeira finalidade dos
megaeventos? Quais são as consequências do aumento para a classe trabalhadora
da cultura do voluntariado? Que país é este que extermina adolescentes e
jovens, particularmente, negros/as?
O conjunto CFESS/CRESS
compreende que a luta pela garantia de direitos humanos exige atitude
anticapitalista e por isso defende como principais pressupostos: “1) A
compreensão dos Direitos Humanos como algo que não se restringe aos direitos
civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos,
sociais e culturais; 2) A superação da visão ´legalista` dos direitos,
trazendo-os para o âmbito da luta de classes e das contradições inerentes à
(re)produção das relações sociais capitalistas [...]; 3) A compreensão crítica
radical dos Direitos Humanos na sociedade contemporânea, que instrumentalize
uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as
desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a ´dignidade humana`
sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se
(des)constrói; 4) A necessidade de uma articulação com os movimentos de defesa
dos Direitos Humanos, vinculando-a com a ´questão social`, com as políticas
públicas [...]; 5) A compreensão das especificidades da luta pelos Direitos
Humanos no âmbito das entidades profissionais como o conjunto CFESS/CRESS,
articulando-a com os eixos: fiscalização, capacitação e denúncia” (CFESS
Manifesta, 04/09/2012)
Neste horizonte, se impõe
como desafio criar as condições de uma cultura política emancipatória dos
direitos humanos na vida cotidiana. Requer também que sigamos lutando por outra
sociabilidade, que afirme a emancipação e a diversidade humana, a liberdade e a
igualdade substantivas.
Reafirmamos a concepção de
Seguridade Social pública e universal expressa na Carta de Maceió (CFESS/CRESS,
2000) na defesa de uma política social comprometida com os interesses da classe
trabalhadora.
Em
meio à profunda precarização da educação e expansão do ensino privado, em
particular o ensino de graduação à distância, persiste o desafio de lutar pela
defesa da educação pública, de qualidade, presencial, laica, socialmente
referenciada, para efetivação de uma formação e exercício profissionais
comprometidos com a direção hegemônica do projeto ético politico.
No
contexto de violação de direitos é importante a incidência política na proposta
de novo Código Penal, para garantir avanços como a descriminalização do aborto
e dos/as usuários/as de drogas, bem como de responsabilização de quem pratica
homofobia, como também enfrentar propostas que ampliam penas e contribuam para
o encarceramento em massa.
É tempo de reconquistar corações e mentes para o
entendimento de que a luta coletiva permanece repleta de significado e sentido
ético-politico. É tempo de resistir coletivamente e fortalecer a aliança com os
movimentos sociais que afirmam e constroem alternativas à barbárie. É
necessário disseminar uma cultura política emancipatória dos direitos humanos. O
tempo presente exige organizar a resistência e avançar na luta em defesa de uma
sociedade fundada na emancipação humana.
Palmas-TO, 09 de setembro de 2012
No mundo de desigualdade, toda violação de
direitos é violência
SEM MOVIMENTO NÃO HÁ LIBERDADE
Campanha do Conjunto CFESS/CRESS
Gestão 2011 – 2014
