OUTRAS MOBILIZAÇÕES PELAS 30H

 No dia 30 de agosto as colegas que trabalham no Tribunal de Justiça irão distribuir o CFESS Manifesta- Dia Nacional de luta pelas 30h na instituição para publicizar às demais categorias que LEI FEDERAL É PRA CUMPRIR!

Vamos todos contribuir nesta luta!

CONVITE

Caras(os) Assistentes Sociais,

         O CRESS 15ª Região AM/RR- sSeccional Roraima está integrando o conjunto de mobilizações organizadas pelo Conjunto CFESS/CRESS no dia 30 de agosto – Dia Nacional de Lutas em defesa das 30 horas como jornada máxima de trabalho dos assistentes sociais, sem redução de salários, Lei 12.317/2010 - LEI FEDERAL É PRA CUMPRIR!

Assim, convidamos a todos(as) a participarem da Roda de conversa Condições éticas e Técnicas de Trabalho- O Direito as 30 horas no Serviço Social

LOCAL: UERR, sala 07 (campus Canarinho- Boa Vista)

Horário: 18h

Data: 30/08/2011

Esperamos todos(as) para este inicio de conversa.

Diretoria CRESS 15ª Região AM/RR

Gestão “Fortalecendo Lutas para Viabilizar Conquistas”

Política Nacional de Fiscalização

 A atribuição principal do CFESS e do CRESS é a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Entretanto, a fiscalização enquanto atividade-fim do Conjunto CFESS-CRESS não se constitui somente de ações e instrumentos punitivos. Na defesa de um exercício profissional de qualidade a ação fiscalizadora deve se constituir também de uma dimensão pedagógica que permita ampliar a divulgação e a apreensão do Código de Ética e da Lei 8662/93 que regulamenta o Serviço Social.

Buscando assegurar a estreita relação entre a fiscalização da intervenção do assistente social e a melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos usuários dos serviços sociais, a Política Nacional de Fiscalização, normatizada pela Resolução CFESS 382/99 e após pela Resolução CFESS 512/2007, preconiza que a ação fiscalizadora do CRESS, em seu âmbito de jurisdição, articule três dimensões básicas:

I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;
II. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional.
III. Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional.

Algumas infrações recorrentes

Uso indevido da expressão “Serviço Social” - Uma empresa só pode usar esta expressão caso possua em seu quadro de pessoal um assistente social registrado no CRESS e caso sua atividade principal seja Serviço Social. Funerárias, por exemplo, não podem usar o nome de Serviço Social de Luto.

Estágio sem supervisão - A instituição que é campo de estágio deve manter em seu quadro de pessoal um assistente social para assumir a supervisão dos estagiários de Serviço Social. E, concomitante, a Unidade de Ensino deve oferecer um assistente social docente para assumir a supervisão acadêmica. O estagiário não pode, em hipótese alguma, permanecer sozinho no campo de estágio, sem o acompanhamento presencial de um assistente social.

Leigo assinando por assistente social - Um documento em que pessoa não habilitada assina como se fosse profissional de Serviço Social é prova concreta para se encaminhar representação junto às autoridades policiais. Este tipo de atitude é contravenção penal, prevista na Lei de Contravenções Penais.

Leigo assumindo funções de assistente social - Algumas pessoas se intitulam assistente social sem ter a formação acadêmica necessária e sem estar inscrito no CRESS. Chegam até a exigir este tipo de tratamento e a assinar documentos como se fossem profissionais. Nesse caso, encaminhe denúncia, por escrito, ao Conselho para que sejam tomadas as medidas cabíveis. São objetos também da ação fiscalizadora do Conselho duas outras situações que expressam claro desacordo com a Lei 8662/93 e também com o Código de Ética:

Graduado em Serviço Social em atuação profissional sem a devida inscrição no CRESS do seu estado – a pessoa que concluir a graduação em Serviço Social somente pode exercer a profissão de Assistente Social após efetivar sua inscrição no Cress

Assistente social em atuação profissional e em débito com as anuidades do CRESS – o não pagamento da anuidade constitui infração disciplinar prevista no Código de Ética Profissional e sujeita o assistente social a responder processo disciplinar no âmbito do Cress, bem como ter o valor devido cobrado judicialmente

Sobre Denúncia Ética ao CRESS

A denúncia é a comunicação formal de uma situação em que a atuação do profissional de Serviço Social não está em conformidade com a Lei de Regulamentação da Profissão e/ou com o Código de Ética Profissional. Os procedimentos para apuração dos fatos denunciados estão regulados pelo Código Processual de Ética, instituído pela Resolução CFESS no 428 – 2002. A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa – assistente social, usuário, entidade ou qualquer interessado. Deve conter os seguintes quesitos:

• nome e qualificação do denunciante e do denunciado;
• descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas;
• prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

Procure o CRESS AM/RR. Vamos contribuir para um trabalho responsável e comprometido com o projeto ético político profissional.

Nota pública do Conselho Regional de Serviço Social 15. Região e Seccional de Roraima.

Ao tomar conhecimento por meio de jornal de grande circulação do estado de Roraima e também através de denúncia feita por Assistente Social a esta Seccional, de que a equipe multidisciplinar do Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar), órgão ligado à Assembléia Legislativa do estado de Roraima, esta sofrendo atos de assédio moral no ambiente de trabalho, vimos tornar público o posicionamento das entidades de defesa da profissão de Serviço Social (Conselho Federal de Serviço Social, 25 Conselhos Regionais e 02 seccionais de Base, que congregam cerca de 95 mil profissionais ativos no Brasil inteiro) contrário ao Assédio Moral, crime previsto no artigo 136-A do Código Penal Brasileiro, que compreende “a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes, dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.”

Alicerçados nos princípios éticos da Liberdade, Autonomia, Defesa Intransigente dos Direitos Humanos e do Aprofundamento da Democracia, que norteiam a profissão de Serviço Social, DIZEMOS NÃO AO ASSÉDIO MORAL E REAFIRMAMOS O COMPROMISSO ÉTICO-POLÍTICO DE LUTAR CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM OS ASSISTENTES SOCIAIS. O Conselho Regional de Serviço Social 15ª. Região, por meio da Seccional de Roraima irá apurar os fatos a fim de encaminhar denúncia aos órgãos competentes.

Conclamamos Assistentes Sociais e Sociedade em geral a apoiarem esta causa que é de todos nós.

Devemos ficar atentos sempre para combater ações desta natureza e as colegas estão de parabéns pelo posicionamento crítico e propositivo.

A diretoria do Cress 15ª. Região e Seccional de Base de Roraima.

Sobre Denuncia de Assédio Moral

No que se refere a denúncia da equipe do CHAME, do dia 13/08/2011, ao Jornal Folha de Boa Vista (link http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=114136). Temos a informar que no mesmo dia a Seccional Roraima entrou em contato com a direção do CRESS AM/RR para a formalização de pedido de apoio às colegas assistentes sociais e estagiárias que lá atuam em respeito ao trabalho que vem sendo desenvolvido e, principalmente, em respeito a uma política pública que deve ser desenvolvida com compromisso, qualidade, respeito e ética

Conclamamos a todos(as) colegas a apoiarem esta causa que é de todos nós.

Devemos ficar atentos sempre para combater ações desta natureza e as colegas estão de parabéns pelo posicionamento crítico e propositivo.

Da gestão "Fortalecer lutas para viabilizar conquistas"

Diretoria- Seccional Roraima

ABAIXO A CENSURA!

Brasília, 13 de agosto de 2011

Abaixo a censura! Pela liberdade de expressão e de manifestação de opinião e do pensamento   Comunicamos a todos/as que a campanha “Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social” está momentaneamente fora do ar, em cumprimento a liminar proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal de Campinas-SP, que determinou o recolhimento imediato de todo o material da referida campanha, sob pena de multa diária. O Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO estão preparando sua defesa jurídica e lamentam profundamente que, em uma sociedade democrática, não seja garantida a liberdade de expressão na defesa de uma política pública que viabilize a educação como direito.   Avocamos os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, que  assegura a plena  liberdade de manifestação e expressão do pensamento SEM CENSURA ( art. 5º, IX).    Sigamos na defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade!

Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO

Pela liberdade de expressão e de manifestação de opinião e do pensamento

Comunicamos a todos/as que a campanha “Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social” está momentaneamente fora do ar, em cumprimento a liminar proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal de Campinas-SP, que determinou o recolhimento imediato de todo o material da referida campanha, sob pena de multa diária. O Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO estão preparando sua defesa jurídica e lamentam profundamente que, em uma sociedade democrática, não seja garantida a liberdade de expressão na defesa de uma política pública que viabilize a educação como direito.

Avocamos os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, que  assegura a plena  liberdade de manifestação e expressão do pensamento SEM CENSURA ( art. 5º, IX). 

Sigamos na defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade!

Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO (SITE: http://www.cfess.org.br/)

NOSSA LEI DAS 30 HORAS CORRE PERIGO!

  TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UMA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A NOSSA LEI, DURAMENTE CONQUISTADA E AINDA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO.  SE OS JUÍZES DO SUPREMO DECIDIREM POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ELA CAI POR TERRA. DEIXA DE TER EFEITO. NÃO VAMOS PERMITIR QUE ISSO ACONTEÇA!!!! FAÇAMOS PRESSÃO POLÍTICA JUNTO AOS MINISTROS, ASSINANDO O ABAIXO ASSINADO ELETRÔNICO QUE ESTÁ NO SITE DO CFESS. PRECISAMOS DE, NO MÍNIMO, 30.000 ASSINATURAS E AINDA TEMOS SÓ 13.000.

 

ACESSEM A PÁGINA DO CFESS E ASSINEM, CONVOQUEM OUTROS PROFISSIONAIS, ESTUDANTES, FAMILIARES E SOCIEDADE EM GERAL.

 

CABE AINDA DESTACAR QUE 30 DE AGOSTO SERÁ O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELAS 30HORAS.

 

VAMOS DEFENDER ESTA CONQUISTA!

 

site: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/8666

 

site: http:/www.cfess.org.br

 

 

OBRIGADA.

CRESS AM/RR

Comunicado

  Atenção colegas assistentes sociais, o funcionário da seccional estará de férias a partir do dia 15 de agosto (segunda-feira) e retornará no dia 05 de setembro (segunda-feira).

Assim, peço a compreensão de todos(as), pois excepcionalmente nesse período haverá atendimento apenas as quartas-feiras das 14:30 às 17h pela assistente social Renata Marques na sede da seccional no endereço Av. Benjamin Constant, n 773, sala 01- Centro.

Para dúvidas e esclarecimentos estaremos a disposição através dos tels: 9151-4028/ 8118-4125 (Ana Paula) e e-mail: cress_rr@yahoo.com.br

 

Atenciosamente,

Coordenação Seccional Roraima

Conferência Municipal de Assistência Social

Hoje e amanhã (02 e 03/08/11) acontece a Conferência Municipal de Assistência Social que reúne representantes da sociedade civil, conselheiros, gestores e trabalhadores da área, além dos representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Fernando Brandão, e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Pedro Vilmar Ost.

As delegadas que representarão o CRESS AM/RR são Doroteia (SETRABES) e Lucia (Casa do Vovô), além da atual presidente do CMAS e Secretária deste conselho, Kassandra Menezes, bem como Celia Mota, secretária Adjunta do SETRABES, que também compoe a atual gestão do CRESS AM/RR.

Esperamos que o debate seja enriquecido com a presença de todos e boas propostas sejam construídas para serem encaminhadas à Conferência Estadual e à Nacional.

CONVITE- ENCONTRO CRESS AM/RR

OF. PRES. CIRC. Nº 015/2011

Manaus, 22 de julho de 2011.

Prezados Assistentes sociais:

O Conselho Regional de Serviço Social CRESS 15ª Região -AM/RR, órgão de fiscalização do exercício profissional dos Assistentes Sociais, realizará nos dias 02 e 03 de agosto de 2011, de 8 as 17 horas, respectivamente, o I Seminário de  Desenvolvimento Urbano e Serviço Social e o Encontro Preparatório para o Descentralizado da Região  Norte no Auditório do Centro de Convivência do Idoso, sito à Rua Wilkens de Matos, s/no, bairro Aparecida (ao lado da ponte São Raimundo-Aparecida).

A motivação para realizar o Seminário vem da necessidade de discutir e fortalecer no seio da profissão de Serviço Social (que tem como objeto de intervenção a questão social nas suas múltiplas expressões), as lutas pelo direito à cidade, nas dimensões urbana e rural.  Já o Encontro Preparatório para o Descentralizado é etapa preparatória para o 40º. Encontro CFESS/CRESS, maior fórum de deliberações da categoria de Assistentes Sociais. É o lócus de construção da agenda política do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social de todo o Brasil, através da proposição local de temas que serão levados para o Encontros Regional e Nacional. No encerramento do Encontro Preparatório, no dia 03.08.2011, realizaremos Assembléia Geral, às 15:30 horas em primeira chamada e às 16:00 horas, em segunda chamada, para escolha dos Delegados que representarão o  Cress 15ª. Região no 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS.  

Nesse sentido, vimos convidá-los a participar desses eventos, que são organizados para a discussão de temas importantes da nossa profissão e tem como objetivo precípuo criar oportunidades de reflexão e capacitação profissional.

Na expectativa de contarmos com sua participação, agradecemos antecipadamente, colocando-nos a disposição, para esclarecimentos, através do e-mail cress-am@cress-am.org.br, ou telefones 3234-8908 e 9191-2942 .

Atenciosamente

Elizabeth Santos Modernel

Presidente

CRESS 15ª Região AM/RR

I Encontro de Serviço Social e Desenvolvimento Urbano e Encontro Preparatório para o Descentralizado da Região Norte

PROGRAMAÇÃO 

         

08/07 – Manha

8h - Credenciamento

8h30 – Abertura

MESA REDONDA

-  Dr. Reginaldo Gomes de Oliveira: Professor da UFRR

    "A cidade de Boa Vista e os Indígenas"

- Eliandro Pedro de Souza: Assessor  da Organização dos Indígenas da Cidade de Boa Vista - ODIC

     "A situaçao indígena em Boa Vista"

-  Vera Aparecida de Souza: Movimento Negro

    "Populaçao Negra em Boa Vista"

-  Teresa Cristina Nogueira Paim: Conselho Estadual das Cidades 

     "O Controle Social e sua importância no desenvolvimento urbano em Roraima"

DEBATE

08/07 – Tarde

14h MESA REDONDA

- Danilo Correia Bezerra: Acolhimento Institucional SMDS

- Lúcia Maria G. dos Santos: Assistente Social Casa do Vovó

     "Existe população em situação de rua em Boa Vista!"

-  Renata Oliveira: Coord. da Seccional Roraima

      "Lançamento da Campanha: "Educação não é Fast-Food"

-  Ana Paula Carvalhal Barbosa: Tesoureira da Seccional de Roraima

      "Preparatório Estadual para o Encontro do Regional"

CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS      

A Seccional Roraima participa do Encontro Descentralizado da região norte.

Será a primeira participação da gestão “Fortalecendo lutas para viabilizar conquistas” (2011-2014), que estará presente no Encontro Descentralizado da região norte, que acontecerá de 05 a 07 de agosto de 2011 em Rondônia. O objetivo do encontro é discutir as propostas e os projetos que serão levados ao Encontro Nacional, marcado para setembro, em Brasília (DF).