Prezadas/os,
Além de expediente ja encaminhado pela Seccional Roraima ao Governador e a Assembleia Legislativa. Na conferência Estadual de Assistência Social, realizada no
período de 16 a 18/10, foi aprovada a moção de recomendação, apresentada pelo
CRESS 15 Região- Seccional Roraima, para o Governador alterar a Lei 392/2003,
que regulamenta o PCCR dos servidores do estado, bem como incluir a jornada de
30horas semanais para assistentes sociais, com o objetivo de evitar que os
transtornos vivenciados no concurso da SESAU se repitam em outros concursos públicos do Estado.
Cabe destacar que a referida moção seguirá no relatório para
conferência Nacional de Assistência Social e ainda o Conselho
Estadual de Assistência Social encaminhará expediente apresentando tal demanda para o Governador.
Segue
o texto da moção:
“Nós, participantes
desta IX Conferência Estadual de Assistência Social recomendamos ao governador
do Estado que altere a Lei nº 392, de 14 de Agosto de 2003, que regulamenta o
Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do Estado de
Roraima, no anexo II – referente ao cargo de Assistente Social, pois prevê a
formação em Serviço Social - Ciências Sociais de forma equivocada e ferindo a
Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão e prevê que somente os possuidores
de diploma de graduação no curso de Serviço Social e devidamente inscritos no
conselho de sua jurisdição podem atuar como Assistentes Sociais. E ainda
inclua, com base na Lei 12.317/2010, a duração do trabalho do/a Assistente
Social de 30h semanais sem redução de salário”.
Atenção, acompanhem esse processo e fortaleçam a luta em seus espaços de trabalho e de participação coletiva.
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